Trabalhista Empresarial

Sim. O contrato assinado não é o único elemento que a Justiça do Trabalho considera. O que determina a existência de vínculo empregatício são os elementos fáticos da relação: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação — os quatro elementos do art. 3º do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT). Quando todos estão presentes, o contrato PJ pode ser desconsiderado pelo juiz, independentemente do que está escrito. Vale acompanhar: o tema está no STF em repercussão geral (Tema 1389), com tese vinculante esperada para 2026 — o que pode redefinir a régua aplicada hoje. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) criou o autônomo exclusivo (art. 442-B), mas exige que o prestador organize a própria atividade e assuma os riscos, o que raramente ocorre em contratações típicas de startup.Ler artigo completo

A due diligence trabalhista verifica passivos ocultos que podem afetar o valuation. Os pontos mais analisados: (1) relação entre contratos PJ e a função real dos prestadores; (2) consistência dos recolhimentos de FGTS (extrato emitido pela Caixa Econômica Federal); (3) histórico de processos trabalhistas no PJe; (4) regularidade das transmissões no eSocial; (5) existência de acordos coletivos ou individuais de jornada; (6) documentação de rescisões dos últimos cinco anos. Passivos identificados na due diligence entram no cálculo de ajuste de preço ou em cláusulas de indenização pós-fechamento.Ler artigo completo

No pedido de demissão, o empregado toma a iniciativa: não recebe a multa de 40% do FGTS, perde o direito ao seguro-desemprego e deve cumprir o aviso prévio. Na rescisão por mútuo acordo — art. 484-A da CLT (Lei 13.467/2017) —, o FGTS é liberado com multa de 20%, o empregado recebe metade do aviso prévio e metade da indenização adicional, mas não tem acesso ao seguro-desemprego. A rescisão por mútuo acordo exige termo escrito assinado por ambas as partes e é útil quando ambos têm interesse no desligamento mas o empregador não quer arcar com o custo integral da dispensa sem justa causa.